É um ramo do direito que lida com conflitos de consumo e com a defesa dos direitos dos consumidores.
É o principal ramo do direito privado. Trata-se do conjunto de normas (regras e princípios) que r...
Pedidos administrativo e judicial de concessão de benefícios previdenciarios em face do INSS.
Trata das relações familiares e das obrigações e direitos decorrentes dessas relações.